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Resolução de Litígios

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou na seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213847484

E-mail: cniacc@unl.pt

Além disso, sugerimos a consulta da legislação portuguesa em vigor para informação adicional.

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